Entidades Reagem à Permissão para Farmacêuticos Prescreverem Medicamentos

Novas Diretrizes para a Prescrição de Medicamentos

Na última segunda-feira (17), o Conselho Federal de Farmácia (CFF) oficializou uma resolução que permite aos profissionais farmacêuticos prescrever medicamentos classificados como tarjados, que anteriormente requeriam receita médica. Esta decisão provocou uma controvérsia significativa entre entidades médicas, que levantam questões sobre a legalidade e a segurança desta prática.

O plenário do CFF, em uma deliberação feita no dia 20 de fevereiro de 2023, já havia aprovado a proposta, que foi publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor nos próximos 30 dias. Segundo o CFF, esta resolução é uma regulamentação que já tem respaldo na Lei Federal nº 13.021 de 2014, a qual atribui ao farmacêutico o dever de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes, além de acompanhar terapias.

De acordo com o conselho, a norma não introduz inovações substanciais na prática da prescrição, mas aprimora as ferramentas normativas para a fiscalização e a segurança tanto de pacientes quanto de profissionais. O CFF esclareceu que a prescrição farmacêutica será limitada a medicamentos sem necessidade de receita e aqueles categorizados como tarjados, sempre respaldada por protocolos e diretrizes.

Implicações Históricas da Resolução

Após a publicação, o Conselho Federal de Medicina (CFM) se manifestou vigorosamente contra a resolução. Em um comunicado oficial, o CFM considerou a medida “absolutamente ilegal” e desprovida de fundamento jurídico, alertando que a autorização para farmacêuticos prescreverem medicamentos poderia colocar a saúde dos pacientes em risco. A entidade enfatizou que a prescrição exige investigação, diagnóstico e a definição de tratamentos, funções que são prerrogativas exclusivas dos médicos.

Além disso, a Associação Médica Brasileira (AMB) expressou sua preocupação com a nova diretriz, reforçando que a prescrição de fármacos é o resultado de um processo complexo que envolve anamnese, exame físico e exames complementares. Para a AMB, somente após a conclusão desse processo é que pode ser feita uma prescrição segura, e essa responsabilidade deve ser mantida exclusivamente com os médicos, que têm formação adequada para tal.

A AMB alinhou-se ao CFM, prometendo tomar medidas legais para suspender a resolução do CFF, destacando que a proteção da saúde pública deve ser uma prioridade. A Associação Paulista de Medicina (APM) também manifestou sua preocupação, salientando que a prescrição médica deve ser feita com um entendimento completo sobre os medicamentos, suas doses, o regime de administração e o tempo de tratamento.

O Papel dos Farmacêuticos na Saúde Pública

Por outro lado, o CFF está convencido de que a resolução não compromete a saúde pública; ao contrário, busca organizar a prática da prescrição farmacêutica. O CFF afirma que os farmacêuticos farão essa tarefa dentro de um arcabouço normativo robusto, fundamentado em evidências científicas, e com supervisão adequada. Segundo a entidade, a legislação aprovada não permite que farmacêuticos prescrevam todo tipo de medicamento, sendo sua atuação limitada aos fármacos que podem ser isentos de prescrição e aqueles que exigem tarja, sempre respeitando protocolos clínicos.

Além disso, a possibilidade de consulta aos registros dos farmacêuticos prescritores pelo público promete melhorar a transparência e a fiscalização, garantindo que as prescrições sejam emitidas com base científica e não por interesses comerciais. O CFF argumenta que esta nova abordagem não apenas não afeta outras categorias profissionais, mas complementa a atuação dos médicos na equipe multidisciplinar, com a finalidade única de promover a segurança e eficácia no uso de medicamentos.

Por fim, a polêmica em torno da resolução levantada pelo CFF destaca o debate contínuo sobre as atribuições dos farmacêuticos e médicos dentro do sistema de saúde. Esse diálogo é essencial para garantir que o avanço nas práticas profissionais não comprometa a segurança do paciente e a qualidade do cuidado prestado. Exigindo tanto a colaboração quanto a clara delimitação de competências, o setor de saúde precisa se adaptar às mudanças que visam uma maior eficiência, sempre com foco na proteção e no bem-estar da população.