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Farmacêuticos ganham poder de prescrever medicamentos com nova resolução

Resolução do CFF e a Prescrição Farmacêutica
Em 20 de fevereiro de 2023, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou uma resolução importante que oficializa o direito dos farmacêuticos à prescrição de medicamentos categorizados como tarjados, que geralmente exigem receita médica. Esta resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2023 e entrará em vigor em 30 dias. Embora a aprovação da norma possa suscitar debates, é oportuno compreender o contexto no qual ela se insere e suas implicações para a prática farmacêutica no Brasil.
O CFF esclareceu que, embora a resolução possa parecer inovadora, ela não representa uma novidade no que diz respeito à prática de prescrição em si. O conselho afirma que a documentação servirá para aprimorar os instrumentos normativos que visam à fiscalização da prática e ao fortalecimento da segurança tanto para os pacientes quanto para os profissionais farmacêuticos. Isso ocorre em um momento em que a profissão tem se adaptado a uma nova realidade de atuação, especialmente após diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) desde 2017.
O Contexto Legal e Educacional da Prescrição Farmacêutica
A legislação brasileira, por meio da Lei Federal nº 13.021 de 2014, já conferiu aos farmacêuticos a responsabilidade de avaliar o perfil farmacoterapêutico dos pacientes e de realizar o acompanhamento necessário à sua saúde. Em consequência, a formação acadêmica dos farmacêuticos passou a incluir competências que os habilitam a realizar tarefas de grande relevância na assistência à saúde, como anamnese e interpretação de exames laboratoriais.
A resolução do CFF também se alinha a um contexto mais amplo de prática profissional. A norma exige que a prescrição farmacêutica esteja vinculada ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), um mecanismo que assegura que os farmacêuticos atuem com base em suas qualificações e especializações. Isso estabelece um nível adicional de responsabilidade, promovendo uma prática mais segura e fundamentada no conhecimento científico. Com essa abordagem, o CFF ainda proporciona à sociedade a possibilidade de consultar quais farmacêuticos estão autorizados a prescrever, aumentando assim a transparência e a responsabilidade profissional.
Por outro lado, é importante ressaltar que a prescrição feita por farmacêuticos tem limites. Eles são autorizados apenas a prescrever medicamentos que não sejam de notificação de receita, como os tarja preta. O cuidado em determinar quais medicamentos podem ser prescritos é uma salvaguarda para a sociedade, já que os farmacêuticos precisam se basear em evidências científicas concretas, e não em recomendações questionáveis que podem ser observadas em outras categorias profissionais.
Implicações para o Sistema de Saúde e Práticas Globais
O CFF também fez referência à Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), que não restringe a prescrição terapêutica exclusivamente aos médicos. A adoção desse princípio tem grande importância para as políticas de saúde pública no Brasil, garantindo que a assistência a pacientes em situações emergenciais não esteja limitada a um único profissional de saúde. O acesso rápido a cuidados farmacêuticos pode, em muitos casos, ser crucial para salvar vidas em situações críticas.
Além disso, o CFF citou uma resolução recente da Anvisa que alterou a rotulagem de medicamentos, retirando a expressão “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA”, o que reconhece que os medicamentos podem ser prescritos por diferentes profissionais de saúde, ampliando a visão sobre a autonomia do farmacêutico na assistência ao paciente. É fundamental destacar que a prática da prescrição por farmacêuticos é comum em diversos países, como no Reino Unido, onde é considerada uma parte essencial da assistência à saúde.
Acusar a nova resolução de banalizar o cuidado em saúde, como também evidenciado por alguns críticos, é uma questão que merece reflexão. O CFF afirma que a norma visa organizar a prática da prescrição, assegurando que os farmacêuticos atuem de acordo com diretrizes já estabelecidas e evidências científicas, o que, em última análise, beneficia os pacientes.
Assim, a prescrição farmacêutica, quando realizada dentro de um quadro normativo claro e baseado em competências, não apenas se apropriada, mas também necessária para garantir a segurança e a eficácia do uso de medicamentos. O papel do farmacêutico, portanto, é essencial para que o sistema de saúde funcione de forma integrada e respeito às diretrizes inscritas na legislação. A colaboração entre diferentes categorias profissionais fortalece o cuidado centrado no paciente, que é a essência da prática médica e farmacêutica.
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