Reações das entidades aos vetos de terapias hormonais para menores

A recente decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM), que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, desencadeou uma resposta contundente de entidades que representam a população trans e travesti no Brasil. Com uma abordagem que combina análises científicas, direitos humanos e ética médica, a mudança nas normas foi avaliada como um grande retrocesso na garantia de direitos que garantem a saúde integral dessas populações, além de abrir espaço para que políticas e discursos antitrans se fortaleçam em um cenário global de erosão de direitos.

Repercussão e Críticas de Organizações e Movimentos Sociais

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), ao emitir uma nota de repúdio, foi incisiva ao afirmar que a resolução do CFM promove um avanço preocupante na agenda antitrans, marcada por discursos e ações que ameaçam a dignidade, a existência e o acesso a direitos básicos de crianças, adolescentes e adultos trans no Brasil. Segundo a entidade, a revogação de diretrizes que asseguravam acompanhamento adequado para jovens trans é, na prática, uma ação que coloca em risco o futuro dessas pessoas, impactando diretamente sua saúde mental, sua segurança e seu bem-estar.

A associação destacou que a decisão do CFM foi tomada sem uma escuta qualificada dos especialistas, profissionais de saúde que atuam na atenção a populações trans, bem como movimentos sociais e organizações de defesa dos direitos humanos. Para a Antra, a resolução ignora evidências científicas consolidadas e o entendimento internacional de práticas de cuidados afirmativos em saúde, como as promovidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Estes cuidados reconhecem a necessidade de atendimento acolhedor, individualizado e baseado em evidências, que respeite a realidade vivida pelos jovens trans brasileiras, que frequentemente enfrentam violência, exclusão social e negligência.

A ONG Mães pela Diversidade também manifestou profunda surpresa e indignação com a aprovação da resolução. Para elas, a medida choca não apenas pelo seu conteúdo, mas porque ignora o cotidiano de famílias que lutam para oferecer ambientes seguros e que favoreçam um desenvolvimento pleno e saudável de suas crianças e adolescentes. A entidade defende a manutenção do atendimento especializado, que até então vinha sendo prestado por equipes multidisciplinares compostas por profissionais que avaliam as necessidades de cada pessoa trans com responsabilidade e cuidado.

Impactos na Saúde Mental e Bem-Estar

Especialistas e organizações dotadas de credibilidade científica reforçam que a negativa do acesso a tratamentos essenciais — como bloqueadores hormonais e terapias de reposição hormonal — pode gerar consequências severas, especialmente na saúde mental dos jovens trans. O uso de tratamentos como bloqueadores hormonais, por exemplo, que é atualmente uma prática reconhecida internacionalmente e adotada em diversos países como parte de cuidados afirmativos, serve para dar tempo às crianças e adolescentes para compreenderem sua identidade de gênero enquanto evitam a deterioração do seu bem-estar psicológico.

Segundo a ONG Minha Criança Trans, a resolução do CFM representa um verdadeiro golpe na saúde mental dessas pessoas, além de colocar em risco a sua sobrevivência. A entidade denuncia que muitos jovens que dependem desses tratamentos encontram neles uma esperança de alívio dos sintomas de disforia e de melhor adaptação à sua identidade. Negar esse acesso, argumenta, é condenar muitos a uma vivência de ansiedade, depressão e risco de suicídio, além de reforçar estigmas e discriminações.

As Mudanças na Legislação e os Argumentos do CFM

A resolução do CFM indeferiu procedimentos considerados essenciais, como a terapia hormonal para menores de 18 anos, restringindo seu uso apenas a maiores de idade. Além disso, bloqueadores hormonais, utilizados para suprimir a puberdade em casos clinicamente justificados, também foram banidos para essa faixa etária. A entidade alega que esses tratamentos podem representar riscos à saúde, incluindo aumento de doenças cardiovasculares, câncer, infertilidade, problemas hepáticos e tromboembolismo.

Na justificativa oficial, o CFM reforça que as evidências científicas indicam riscos associados ao uso precoce de hormônios, citando exemplos de países como Reino Unido, Finlândia, Suécia, Noruega e Dinamarca, que já restringiram sua utilização ou o eliminaram de seus protocolos clínicos. Os defensores da resolução também argumentam que o aumento de relatos de arrependimento, ou mesmo de destransição, desde 2020, justifica uma maior cautela na administração de tratamentos que, segundo eles, ainda têm efeitos que devem ser avaliados com mais rigor.

Contudo, críticos da resolução questionam a interpretação dessas evidências e destacam que muitos estudos citados pelo CFM possuem limitações metodológicas ou não representam a realidade de tratamentos pautados por equipes qualificadas. Além disso, a decisão ignora as recomendações de organizações internacionais e o ponto de vista de profissionais especializados na área de saúde mental, endocrinologia e endocrinologia pediátrica, que defendem a manutenção do acesso a esses procedimentos como parte do atendimento de direitos.

Consequências Legais e o Papel do Ministério Público

A polêmica se intensificou com a intervenção do Ministério Público Federal, que abriu procedimento para analisar a legality da resolução. A instituição destacou que as mudanças nas normativas podem impactar até mesmo procedimentos realizados atualmente por equipes credenciadas, reforçando o risco de violações de direitos e possíveis violações à legislação vigente.

Segundo o MPF, a denúncia apresentada por entidades como a Antra e a organização Mães pela Diversidade aponta que a atualização das normas pode limitar ou inviabilizar o acesso de crianças e adolescentes a tratamentos considerados essenciais, o que levanta questões de legalidade e proteção dos direitos humanos.

Em suma, enquanto a controvérsia sobre procedimentos clínicos envolvendo menores de idade se intensifica, sua resolução envolve uma combinação de debates científicos, direitos humanos, política de saúde pública e ética médica, que está em xeque diante do impacto real no cotidiano de pessoas trans e suas famílias. A análise dessas mudanças precisa continuar, levando em conta não apenas a ciência, mas também as experiências vividas por quem depende de cuidados especializados para exercer sua identidade e garantir uma vida digna.